Questão FC506990
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
Lei Penal
IBFC · 2022
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes:
- contra o patrimônio do Presidente da República
- contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público
- contra a administração pública, por qualquer agente
- de genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiro
- praticados em aeronaves de propriedade privada, quando em território estrangeiro
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 7º, I, b do Código Penal estabelece que ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público.
Isso significa que ofensas patrimoniais (por exemplo, apropriação indevida, estelionato) ou delitos de falsidade que atinjam bens, recursos ou a confiabilidade documental de uma fundação pública são alcançados pela extraterritorialidade penal brasileira quando o sujeito ativo pratica o fato fora do território nacional.
A razão é a proteção do interesse público e do patrimônio estatal: a norma amplia a jurisdição para assegurar responsabilização quando o objeto jurídico lesionado pertence a entidade criada pelo Poder Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em