Questão FC506991
A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale
Lei Penal
IBFC · 2020
A delimitação da extensão territorial de determinado Estado é de extrema importância para a aplicação das normas, inclusive as normas penais. Sobre a lei penal no espaço, assinale a alternativa incorreta.
- Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional
- Aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil
- Os casos de extraterritorialidade incondicional referem-se apenas a crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
- Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar
- Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Errada. A afirmação confunde conceitos: a extraterritorialidade incondicionada não se restringe ao crime de genocídio.
As hipóteses de incondicionada são as previstas em art. 7º, I, alíneas a, b e c do CP, isto é, crimes que atraem a lei brasileira independentemente da nacionalidade ou do domicílio do agente, por fundamento no princípio da defesa ou real.
O crime de genocídio, previsto na alínea d, exige que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil, razão pela qual nessa hipótese a extraterritorialidade é condicionada à pessoa do autor e não incondicionada.
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