Questão FC507006
Leia as assertivas e ao final marque a opção correta: I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo de injust
Teoria do Crime
IBFC · 2018
Leia as assertivas e ao final marque a opção correta:
I - O consentimento do ofendido é causa de extinção da tipicidade, sempre que apreça expressa ou tacitamente no tipo de injusto, como condição que deve estar necessariamente presente para funcionar como excludente.
II - Ainda a respeito da disciplina da ilicitude, é possível constatar que o nosso Código Penal relaciona quatro causas de exclusão da ilicitude, mas apenas explicitou conceitualmente duas delas em sua Parte Geral.
III - Age em legítima defesa de direito difuso de terceiros, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender em flagrante delito uma pessoa que lá se encontra, mantendo escondida em seu interior, farta quantidade de droga.
IV - Segundo a teoria da ratioessendi, a prática de uma conduta típica indicia sempre a sua própria ilicitude, de modo que se resultar provado que o agente agiu em legítima defesa, teremos o caso de uma conduta típica, mas com a exclusão de sua antijuricidade.
V - No que concerne ao instituto do estado de necessidade adotado pelo legislador pátrio, é possível afirmar que age em estado de necessidade exculpante, a equipe policial que ingressa no interior de uma residência para prender quem se encontra em flagrante delito.
- Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas I e V estão corretas.
- Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
- Apenas as assertivas III e V estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as assertivas I e II refletem princípios consolidados do Direito Penal.
Consentimento do ofendido pode excluir a tipicidade quando o tipo penal pressupõe a ausência de concordância da vítima (ex.: estupro). Em outra hipótese, o consentimento atua como causa supralegal que afasta a ilicitude de uma conduta que, embora típica, foi aceita pela vítima (ex.: tatuagem ou prática esportiva consensual).
O art. 23 do Código Penal enumera quatro causas que excluem a ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Contudo, na Parte Geral o legislador apenas conceituou expressamente duas delas, a saber, a legítima defesa e o estado de necessidade, razão pela qual a assertiva II também está correta.
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