Questão FC507008
No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
Teoria do Crime
IBFC · 2022
No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
- Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
- O agente, em meio ao estrito cumprimento do dever legal, haverá de responder pelo excesso doloso ou culposo
- Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem
- Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo
- Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedado, nesta hipótese, a redução de pena
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva afirma que, mesmo quando seria razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, é vedada a redução de pena. Isso está em desacordo com o Código Penal.
No caso do estado de necessidade, quando o agente não provocou o perigo e não podia evitá-lo, a legislação prevê que, ainda que o sacrifício do direito ameaçado fosse exigível em parte, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços, conforme dispõe o art. 24, §2º.
Portanto, a afirmação é incorreta porque nega uma faculdade expressa de atenuação penal prevista em lei, não a exclusão total da ilicitude.
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