Questão FC507011
Assinale a alternativa que não contempla uma das excludentes de antijuridicidade dispostas no Código Penal Brasileiro:
Teoria do Crime
IBFC · 2017
Assinale a alternativa que não contempla uma das excludentes de antijuridicidade dispostas no Código Penal Brasileiro:
- Realização de ato após coação moral irresistível
- Exercício regular de uma aptidão abarcada pelo Direito
- Imposição legal de um comportamento ao agente
- Ato de afastamento da situação de perigo para salvaguardar um bem jurídico próprio ou de terceiro
- Utilização moderada de meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica coação moral irresistível como excludente de antijuridicidade. Isso está errado porque tal figura não exclui a ilicitude do fato, mas sim a culpabilidade.
As excludentes de antijuridicidade (por exemplo, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal) tornam a conduta lícita. Já a coação moral irresistível afasta a exigibilidade de conduta diversa, ou seja, impede que se atribua ao agente a reprovabilidade do comportamento. Em termos práticos, o fato pode ser ilícito, mas o agente não será punido por faltar-lhe a culpabilidade.
Portanto, a alternativa está correta ao indicar que essa hipótese não é excludente de antijuridicidade; trata‑se de excludente de culpabilidade.
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