Apresenta-se como causa excludente da ilicitude:

Gabarito

A

Comentário do professor

Estrito cumprimento do dever legal é causa de exclusão da ilicitude prevista no Código Penal. Conforme o Art. 23, não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito.

Isso significa que a conduta, embora típica, deixa de ser ilícita porque se amolda a uma obrigação ou autorização prevista em lei, tornando-a juridicamente permitida.

Importante: a excludente afasta a antijuridicidade, não elimina a possibilidade de controle sobre a atuação. Responde-se por excesso doloso ou culposo se a ação ultrapassar os limites do dever legal.

Na prática policial, a justificativa só vale quando a conduta estiver estritamente dentro dos limites e finalidades legais atribuídas ao agente.