Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. Apresenta-se como causa excludente de ilicitude .

Gabarito

A

Comentário do professor

A expressão o exercício regular de direito é uma típica excludente de ilicitude: trata-se de conduta que, embora aparente lesar bem jurídico, é autorizada pelo ordenamento e, por isso, não é considerada ilícita.

Para configurar essa excludente é necessário que exista um direito legalmente reconhecido e que o agente atue estritamente dentro dos limites e finalidades desse direito. Não basta a mera vontade do agente; a atuação deve ser compatível com a norma que confere o direito.

O efeito prático é a afastamento da ilicitude do fato, de modo que não há crime nem punição. Exemplo: o oficial de justiça que exerce, nos termos da lei, medidas coercitivas autorizadas.