São isentos de pena os agentes que detém determinadas condições especiais ou que realizam o fato tido como crime em situações extraordinárias. Sobre o tema, assinale a alternativa

Gabarito

A

Comentário do professor

Legítima defesa não é causa excludente de culpabilidade. Ela constitui uma excludente de ilicitude, prevista no artigo 23, II, do Código Penal, isto é, afasta a ilicitude do fato tornando a conduta juridicamente permitida.

Para a culpabilidade responde-se pela imputabilidade, consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Na legítima defesa permanece a imputabilidade do agente e a capacidade de compreender o caráter ilícito, mas a ação é justificada por proteger um bem jurídico próprio ou alheio.

Exige-se agressão atual e injusta, uso de meios necessários e moderação. Assim, embora o agente seja imputável, falta a ilicitude, razão pela qual legítima defesa não integra as causas que excluem a culpabilidade.