Questão FC507017
Durante a fase de instrução processual, ficou comprovado que Gustavo praticou fato típico e antijurídico previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (Lesão corporal em decorrência
Teoria do Crime
IBFC · 2025
Durante a fase de instrução processual, ficou comprovado que Gustavo praticou fato típico e antijurídico previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal (Lesão corporal em decorrência de violência doméstica). Entretanto, o laudo pericial constatou que, ao tempo da ação, Gustavo era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, por sofrer de transtorno mental grave e permanente. Diante disso, ao proferir a sentença, o juiz reconheceu a inimputabilidade de Gustavo, absolvendo-o, mas aplicando medida de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- A decisão proferida está correta, pois reconhece a inimputabilidade e aplica medida de segurança
- O juiz errou, pois deveria absolvê-lo pura e simplesmente, pois o reconhecimento da inimputabilidade impede qualquer tipo de sanção penal
- A aplicação de medida de segurança depende de reincidência específica, mesmo nos casos de doença mental comprovada
- A sentença está incorreta, pois o juiz deveria aplicar pena independentemente da inimputabilidade do agente
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Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão está correta: o juiz reconheceu a inimputabilidade e aplicou medida de segurança. Nos termos do art. 26 do CP, quem, por doença mental, era ao tempo da ação inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena.
Como o fato foi típico e antijurídico, não cabe pena, mas a sentença deve absolver mencionando a causa e, se cabível, impor uma medida de segurança (internação ou tratamento), conforme o parágrafo único do art. 386 do CPP.
Importante: a medida de segurança tem natureza terapêutica e preventiva, não é sanção penal. Sua finalidade é proteger a sociedade e promover tratamento enquanto perdurar a periculosidade decorrente do transtorno.
Assim, trata-se de absolvição imprópria adequada ao quadro fático e à legislação.
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