Questão FC507023
De acordo com as disposições sobre culpabilidade no Código Penal, assinale a alternativa correta.
Teoria do Crime
IBFC · 2023
De acordo com as disposições sobre culpabilidade no Código Penal, assinale a alternativa correta.
- É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato
- Os menores de 16 (dezesseis) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
- A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal
- A emoção ou a paixão sempre excluem a imputabilidade penal
- É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve o instituto previsto no art. 28, §1º do Código Penal: quando a embriaguez é completa e decorre de caso fortuito ou força maior, o agente pode estar inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
Essa condição caracteriza a ausência de culpabilidade por impossibilidade de formação da mens rea, tornando o agente isento de pena, pois lhe faltou a capacidade volitiva ou cognitiva necessária para a imputação penal.
É imprescindível demonstrar a involuntariedade da intoxicação e a completa perda de discernimento, geralmente por meio de prova pericial, para aplicar a excludente prevista no dispositivo legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em