Questão FC507026
Relativamente à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta:
Teoria do Crime
IBFC · 2018
Relativamente à imputabilidade penal, assinale a alternativa correta:
- O menor de 18 (dezoito) anos pode adquirir a emancipação penal, desde que tenha sido aprovadoem concurso público e exercido cargo público efetivo
- O menor de 18 (dezoito) anos pode obter a emancipação penal, tornando-se imputável, desde que tenha concluido curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação
- Deve ser reconhecida a isenção de pena do agente que, em virtude de desenvolvimento mental incompleto, se apresentava, no instante da ação ou da omissão, incapaz totalmente de compreender a antijuridicidade do evento
- O menor de 18 (dezoito) anos pode adquirir a emancipação penal, tornando-se responsável criminalmente, desde que tenha em seu nome estabelecimento comercial ou empresarial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata da isenção de pena prevista no artigo 26 do Código Penal: quando, ao tempo da ação ou omissão, o agente apresentava desenvolvimento mental incompleto que o tornava inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar segundo esse entendimento, não se lhe aplica pena.
Isso significa que a incapacidade deve ser total no momento do crime: não basta redução parcial do discernimento; exige-se ausência de capacidade de reconhecimento da ilicitude ou de autodeterminação compatível com esse reconhecimento.
Na prática, a declaração de isenção depende de prova técnica, geralmente perícia psiquiátrica, e, se reconhecida, o agente fica sujeito às medidas de segurança previstas em lei.
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