Questão FC507027
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a imputabilidade penal.
Teoria do Crime
IBFC · 2017
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a imputabilidade penal.
- São inimputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
- São imputáveis os menores de dezoito anos e semi-imputávies aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
- São inimputáveis os menores de dezoito anos e aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
- São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, eram, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
- São imputáveis os menores de dezoito anos e inimputáveis aqueles que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a previsão do Código Penal. Menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis nos termos do art. 27, e quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar conforme esse entendimento também é inimputável (art. 26).
Ser inimputável implica isenção de pena, não a ausência de medida. Nesses casos podem ser aplicadas medidas de segurança, com finalidade de tratamento e proteção social.
Importante: quando a capacidade não é total, ou seja, o agente não era inteiramente incapaz, há previsão de redução de pena (parágrafo único do art. 26), e não inimputabilidade.
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