Questão FC507028
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre imputabilidade penal, quanto ao agente que, por doença mental ou desenvolvimento me
Teoria do Crime
IBFC · 2017
Assinale a alternativa correta considerando os preceitos normativos e doutrinários básicos sobre imputabilidade penal, quanto ao agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- O agente é isento da pena
- O agente terá a pena reduzida de um a dois terços
- O agente terá a pena reduzida à metade
- O agente terá a pena reduzida em um sexto
- O agente terá a pena aumentada de um a dois terços
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O agente é isento da pena.
Art. 26 do Código Penal prevê que quem, por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento não responde penalmente.
Essa previsão configura a regra da inimputabilidade: inexistindo capacidade de entendimento ou de autodeterminação, não há justa culpabilidade, razão pela qual o agente fica isento da pena.
Como decorrência prática, pode ser aplicada medida de segurança visando tratamento ou custódia, mediante exame técnico-pericial que comprove a incapacidade no momento do fato.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em