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Questão FC507039

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir. I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

IBFC · 2022

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1.

 

II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV.

 

III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I apenas
  2. II e III apenas
  3. I e III apenas
  4. II apenas
  5. I, II e III
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa I está correta porque reproduz literal e corretamente o disposto no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). O art. 33 estabelece que a pena de reclusão deve ser cumprida nos regimes fechado, semi-aberto ou aberto.

Quanto à pena de detenção, o dispositivo prevê seu cumprimento em regime semi-aberto ou aberto, admitindo-se o recolhimento em regime fechado apenas na hipótese excepcional de necessidade de transferência para esse regime.

Em termos práticos, a diferenciação reflete a gradação das penas e orienta a execução: crimes mais graves implicam reclusão com possibilidade de início em regime fechado, enquanto penas menos graves sujeitam-se, em regra, a regimes menos restritivos.

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