Questão FC507041
Segundo o Código Penal, as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Sobre as penas restritivas de direitos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Ve
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IBFC · 2024
Segundo o Código Penal, as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Sobre as penas restritivas de direitos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
( ) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição na pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
( ) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - V
- V - V - F
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência V - F - V está correta porque a lei penal disciplina expressamente as substituições de pena.
Art. 44, §2: para condenação igual ou inferior a um ano a pena privativa de liberdade pode ser substituída por multa ou por pena restritiva de direitos; se superior a um ano, admite-se a substituição por pena restritiva de direitos cumulada com multa ou por duas penas restritivas de direitos.
Art. 44, §3 trata da reincidência, dispondo condicionalidades para que o juiz possa, mesmo assim, aplicar a substituição; por isso a afirmativa relativa à impossibilidade absoluta é equivocada.
Art. 44, §4: a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade se houver descumprimento injustificado, e ao calcular a pena a executar deduz‑se o tempo já cumprido, preservando‑se o mínimo de 30 dias.
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