Questão FC507042
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IBFC · 2024
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
- São autônomas e normalmente principais
- Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias
- A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado
- É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a perda de bens e valores, prevista no artigo 45, §3º, do Código Penal, pode incidir sobre o patrimônio lícito do condenado.
Essa perda destina-se, em regra, ao Fundo Penitenciário Nacional, ressalvada legislação especial. Seu valor tem como teto o maior entre o montante do prejuízo causado e o proveito econômico obtido pelo agente ou por terceiro em decorrência do crime.
Trata-se de medida que visa reparar, até certo limite, o dano ou retirar o ganho ilícito, sem confundir-se com a perda de bens diretamente vinculados à prática criminosa, prevista em outras hipóteses legais.
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