Questão FC507045
As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferê
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IBFC · 2018
As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
- o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime semi-aberto
- o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), deve cumpri-la em regime fechado
- o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime semi-aberto
- o condenado por crime contra a administração pública deve ter a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
- ao condenado transferido para o regime disciplinar diferenciado é vedada a realização de exame criminológico de classificação para individualização da execução
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o que dispõe o art. 33, §4º do Código Penal (incluído pela Lei nº 10.763/2003): a progressão de regime do condenado por crime contra a administração pública depende da reparação do dano ou da devolução do produto do ilícito, com os acréscimos legais.
Na prática, isso significa que o condenado não terá direito à passagem para regime menos gravoso enquanto não houver a reparação ou a devolução efetiva, comprovada nos autos.
Os acréscimos legais referem‑se à atualização do débito (correção monetária, juros e demais encargos previstos em lei), de modo a restituir integralmente o erário.
O dispositivo visa proteger o patrimônio público e dar efetividade à sanção, condicionando benefício progressivo à reparação do dano causado.
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