Questão FC507047
Durante uma festa de aniversário, Caio agride fisicamente Vinícius, causando-lhe lesões corporais leves. O caso é registrado por testemunhas e divulgado nas redes sociais. Vinícius
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
IBFC · 2025
Durante uma festa de aniversário, Caio agride fisicamente Vinícius, causando-lhe lesões corporais leves. O caso é registrado por testemunhas e divulgado nas redes sociais. Vinícius, no entanto, afirma que não pretende processar Caio por motivos pessoais. Passadas mais de duas semanas do fato, o Ministério Público propõe ação penal com base no boletim de ocorrência e nos vídeos amplamente divulgados. A defesa, em resposta à denúncia, alega ausência de condição de procedibilidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- O Ministério Público não poderia ter oferecido a denúncia, pois o crime de lesão corporal leve, salvo se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, exige representação do ofendido para o início da ação penal
- O Ministério Público agiu corretamente ao oferecer a denúncia, pois, nos crimes de lesão corporal leve, a ação penal é pública incondicionada
- A ação penal, no caso narrado, é privada personalíssima, cabendo exclusivamente a Vinícius ou a seu advogado a iniciativa da persecução penal, sendo vedado ao Ministério Público atuar
- Trata-se de hipótese de ação penal subsidiária da pública, e Vinícius poderia oferecer a queixa-crime após o decurso do prazo decadencial de seis meses sem manifestação do Ministério Público
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Gabarito
A
Comentário do professor
Para o crime de lesão corporal leve a ação penal é pública condicionada à representação, prevista no art. 88 da Lei nº 9.099/95. Isso significa que a manifestação do ofendido é condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.
No caso narrado, Vinícius declarou que não pretende processar Caio. Essa ausência de representação torna inviável a propositura da ação penal pelo MP, independentemente do boletim de ocorrência e dos vídeos divulgados.
Há exceção quando o crime ocorre em contexto de violência doméstica ou familiar, situação em que a ação é pública incondicionada e a representação não é exigida.
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