Questão FC507051
Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Códig
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
IBFC · 2024
Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.
- Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada
- Anistia
- Decadência
- Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite
- Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
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Gabarito
A
Comentário do professor
Perdão aceito: a alternativa afirma que esse instituto extingue a punibilidade nos crimes de ação pública e privada. Isso está incorreto.
Conforme o art. 107, V, do Código Penal, o perdão aceito é causa de extinção da punibilidade apenas nos crimes de ação privada, vinculada à renúncia do querelante ou ao perdão que ele concede e o réu aceita.
Nos crimes de ação pública, o direito de punir pertence ao Estado, de modo que o perdão do ofendido não impede o prosseguimento da ação penal nem extingue a punibilidade.
Portanto, a alternativa é a que não apresenta causa de extinção aplicável aos crimes de ação pública, razão pela qual é a correta na questão.
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