No que se refere à extinção da punibilidade e as hipóteses previstas no Código Penal, assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção da punibilidade.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Litispendência é uma situação processual em que existe outra ação penal em curso sobre o mesmo fato e entre as mesmas partes, configurando duplicidade de processos. Trata-se de um instituto do processo, e não de matéria de mérito penal.

A extinção da punibilidade é um efeito substantivo que elimina a possibilidade de aplicação da pena em razão de causas previstas no Código Penal. Já a litispendência apenas impede o andamento simultâneo de duas ações idênticas, determinando a suspensão ou extinção do processo por questão procedimental.

Em termos práticos, a litispendência não apaga a pretensão punitiva do Estado; se a outra ação deixar de existir, a persecução penal pode ser retomada. Por isso, não é hipótese de extinção da punibilidade.