Assinale a alternativa correta sobre a consequência da morte do agente da conduta antissocial que a lei considera crime.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa indica extinção da punibilidade pela morte do agente, prevista no art. 107, I, do Código Penal. Isso significa que, com a morte do autor, perde-se a pretensão punitiva do Estado, tornando impossível a aplicação da pena.

Na prática, o processo penal é extinto quanto à punibilidade: medidas cautelares pessoais e eventual execução penal cessam, e não há imposição de sanção criminal ao falecido.

Importante destacar que a extinção da punibilidade atinge apenas a esfera penal. A ocorrência do fato ilícito não é anulada e eventual responsabilidade civil permanece sujeita a cobrança, ações ou indenizações pelos interessados.

Normalmente, a declaração de óbito e a juntada aos autos são suficientes para formalizar a extinção e arquivar o feito.