Questão FC507054
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto d
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
IBFC · 2017
O exercício do poder de punir em matéria penal pelo Estado possui um prazo determinado em lei. Na inércia do ente público em aplicar a devida reprimenda observar-se-á o instituto da prescrição, uma das causas extintivas da punibilidade disposta no Código Penal.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta sobre a prescrição:
- O oferecimento de denúncia ou queixa interrompe a contagem do prazo prescricional
- Caso haja a expedição de carta precatória e/ou rogatória, não será suspenso o prazo prescricional
- Prescreve em 25 anos a pretensão de processamento de crimes cuja pena é superior a oito anos
- O crime de racismo é imprescritível
- A prescrição, mesmo depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória para a acusação, regula-se pela maior pena em abstrato prevista
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que o crime de racismo é imprescritível. Isso decorre diretamente da Constituição Federal, art. 5º, inciso XLII, que dispõe que a prática do racismo constitui crime inalienável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Na prática, imprescritível significa que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo: não se aplica a prescrição prevista no Código Penal para esse tipo de crime.
O tipo penal que trata do racismo encontra-se disciplinado na Lei nº 7.716/1989, e a proteção constitucional impede que a punibilidade por esse delito seja alcançada pela prescrição.
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