Questão FC507057
Segundo o Código Penal Brasileiro, logo em seu art. 1º, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A partir dessa determinação e consider
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
IBFC · 2022
Segundo o Código Penal Brasileiro, logo em seu art. 1º, “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A partir dessa determinação e considerando o definido para os Crimes Contra a Vida (Capítulo I, do Título I, do Código Penal Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.
I. O crime de homicídio, definido pelo tipo penal “matar alguém”, será sempre majorado (terá causa de aumento de pena) nas hipóteses de ter sido praticado por milícia privada ou grupo de extermínio.
II. Quando alguém, possuindo vontade de tirar sua própria vida, realiza tal conduta, consubstanciando sua vontade inicial por palavras de outra pessoa, não haverá fato criminoso a ser punido.
III. Acerca das condutas que configuram o Crime de Aborto, é preciso destacar que o Código Penal, expressamente, determina não ser típico o aborto necessário, o aborto no caso de gravidez resultante de estupro e, por fim, o aborto nos casos de fetos anencéfalos.
Estão corretas as afirmativas:
- I apenas
- I e II apenas
- II e III apenas
- III apenas
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa I está correta. O Código Penal, em art. 121, § 6º, prevê causa legal de aumento de pena para o crime de homicídio quando este é praticado por milícia privada sob o pretexto de prestação de serviço de segurança ou por grupo de extermínio. Trata-se de previsão específica no próprio tipo penal do homicídio, que qualifica a forma de atuação do agente.
A aplicação dessa circunstância aumenta a pena em 1/3 até a metade, refletindo a maior reprovabilidade e periculosidade da conduta organizada. Não se cria novo crime; aplica‑se uma causa de aumento prevista em lei ao cálculo da pena do homicídio.
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