Questão FC507071
Com relação ao crime de lesões corporais, previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
IBFC · 2023
Com relação ao crime de lesões corporais, previsto no artigo 129 do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços
- É considerada lesão corporal de natureza gravíssima se resulta debilidade permanente de membro, sentido ou função
- É considerada lesão corporal de natureza grave se resulta deformidade permanente
- Não se admite a modalidade culposa para o crime de lesão corporal
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 129, §12 do Código Penal prevê que, se a lesão corporal for praticada contra determinada pessoa em razão de sua função ou por motivo ligado a essa função, a pena é aumentada de um a dois terços.
Tratam-se de autoridades e agentes previstos nos arts. 142 e 144 da Constituição, bem como dos integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública. Aumento também alcança a agressão contra o cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até o terceiro grau quando a motivação for essa condição.
Importante: exige-se o nexo entre a condição da vítima e a agressão, ou seja, a violência deve ocorrer no exercício da função ou em decorrência dela, para que se aplique a majorante prevista.
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