Questão FC507077
Com relação aos crimes contra a honra e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
IBFC · 2022
Com relação aos crimes contra a honra e as disposições do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- A calúnia contra os mortos não é punível
- É admitido exceção da verdade nos crimes de calúnia, injúria e difamação
- Não constitui, via de regra, injúria ou difamação puníveis a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador
- Se os crimes contra a honra são cometidos em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, a pena é aumentada de 1/6 a 1/3
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal prevê expressamente que não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador (Art. 142, I, CP).
Trata‑se de uma causa de exclusão da punibilidade destinada a resguardar a liberdade de defesa e o exercício pleno do contraditório no processo. Assim, manifestações ofensivas feitas no âmbito da discussão processual não são, via de regra, puni‑das como crimes contra a honra.
Importante lembrar que a proteção está condicionada ao contexto: é necessário que a ofensa ocorra em juízo e no curso da discussão da causa, praticada pela parte ou por seu procurador.
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