Questão FC507087
Acerca dos Crimes Contra o Patrimônio, determinados pelo Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
IBFC · 2022
Acerca dos Crimes Contra o Patrimônio, determinados pelo Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta.
- Realizar a conduta descrita socialmente como “gato de energia elétrica”, pode ser percebido como uma conduta tipicamente criminosa, haja vista o fato de que para a legislação penal pátria, equiparam-se aos bens móveis, a energia elétrica
- Caso o bem furtado seja considerado de pequeno valor, e não sendo aplicado no contexto o princípio da insignificância ou bagatela, nos termos da lei penal brasileira, poderá o magistrado aplicar ao apenado, somente e pena de multa
- Incorrerá no tipo penal de Roubo, conforme definido pela legislação penal brasileira, todo aquele que, por meio de violência, conseguir subtrair um bem móvel de outrem, com a finalidade de destiná-lo a terceira pessoa
- Será considerado Crime de Dano, em sua modalidade simples, a conduta do agente em Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa que componha o patrimônio de uma Sociedade de Economia Mista, representante essa da Administração Pública Indireta
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde a forma simples com a qualificada. A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa que integre o patrimônio de uma sociedade de economia mista não permanece como crime de dano simples.
O ordenamento penal prevê, no parágrafo único do art. 163 do Código Penal, que quando o crime recai sobre bens da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de entidades públicas (autarquias, fundações públicas, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária de serviço público) a figura é qualificada.
Portanto, a descrição da alternativa está errada: tratar-se-ia de crime de dano qualificado, com consequência jurídica distinta do crime na modalidade simples.
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