Questão FC507089
Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de res
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
IBFC · 2017
Os crimes contra o patrimônio reservaram grande atenção por parte do legislador, ao passo que este estipulou diversas condutas passíveis de sanção criminal, com a finalidade de resguardar o bem jurídico pessoal.
Sobre essa modalidade de crime, assinale a alternativa correta:
- Não constitui crime de estelionato emitir cheque sem provisão de fundos em poder do sacado
- A pena pelo crime de apropriação indébita é diminuída nos casos em que o ato criminoso é perpetrado por tutor ou curador
- O crime de receptação não admite a modalidade culposa
- É isento de pena o cônjuge que comete crime furto em face do companheiro durante a constância do casamento
- Não será punido criminalmente quem, de qualquer modo, apropriar-se de coisa alheia perdida
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado aponta a hipótese prevista no art. 181 do Código Penal: quem pratica qualquer crime previsto no título dos crimes contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, durante a constância da sociedade conjugal, é isento de pena.
Isso significa que, embora o ato (por exemplo, o furto) seja tipificado, o autor não sofrerá sanção penal enquanto perdurar a união conjugal. A isenção é pessoal e temporal, vinculada à situação conjugal existente no momento do fato.
Importante: a regra não torna a conduta inexistente; apenas afasta a aplicação da pena no caso dessa relação específica entre autor e vítima. Se a sociedade conjugal cessou, a isenção não se aplica.
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