Questão FC507093
O título II, do Código Penal, trato dos crimes contra o patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está em sintonia com as prescrições contidas no Código Penal referente
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
IBFC · 2023
O título II, do Código Penal, trato dos crimes contra o patrimônio. Nesses termos, assinale a alternativa que está em sintonia com as prescrições contidas no Código Penal referente aos crimes de furto, dano e estelionato.
- O crime de estelionato praticado contra vítima maior de 60 (sessenta) anos de idade é ação penal pública incondicionada
- O Código Penal admite a modalidade culposa do crime de dano
- Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico
- Não configura o crime de furto de coisa comum a conduta de subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação repousa no texto legal: art. 155, §3º do Código Penal, que expressamente equipara à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra coisa que tenha valor econômico.
Na prática, essa equiparação significa que a subtração ou apropriação indevida de energia elétrica pode ser tratada como furto. Exemplos comuns são a ligação clandestina em medidores, desvios de fornecimento ou fraudes que retirem energia sem pagamento.
O dispositivo amplia a proteção patrimonial para bens sem corporeidade física, desde que possuam valor econômico. Assim, condutas que prejudiquem o patrimônio por meio da retirada ou desvio de energia entram no campo de aplicação do tipo penal do furto.
Mantenha em mente que a lei exige prova da subtração e do valor econômico para enquadramento penal.
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