Questão FC507100
Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
IBFC · 2022
Relativamente aos crimes contra a paz pública, assinale a alternativa incorreta.
- Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade
- Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa
- No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada
- Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal
- No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada é incorreta porque altera elemento essencial do tipo penal: o crime de apologia de crime ou criminoso exige que a conduta seja feita publicamente. A expressão "ou não" exclui essa exigência e vicia o enunciado.
O dispositivo aplicável é o Art. 287 do Código Penal: "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime". A pena prevista é de detenção, de três a seis meses, ou multa.
Portanto, a publicidade é elemento do tipo; manifestações privadas de louvor a crime não enquadram esse crime específico, razão pela qual a alternativa que afirma "publicamente ou não" está equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em