Questão FC507102
Relativamente aos crimes contra a fé pública associados à “moeda falsa”, assinale a alternativa incorreta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IBFC · 2022
Relativamente aos crimes contra a fé pública associados à “moeda falsa”, assinale a alternativa incorreta.
- Configura crime contra a fé pública o ato de fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda
- É punido com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei
- Configura crime contra a fé pública a conduta de emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago
- Configura crime contra a fé pública o ato de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro
- Aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque erra na cominação da pena. Afirma que o agente responde por detenção de 2 a 4 anos e multa, o que não corresponde ao tipo penal aplicável.
Trata-se da conduta do funcionário público ou do diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao legalmente determinado.
A pena prevista na lei para essa hipótese é de reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, conforme dispõe o art. 289, § 3º, inciso I do Código Penal, configurando uma forma qualificada do crime de moeda falsa.
Portanto, o erro da alternativa está na descrição da pena, que reduz indevidamente a reprimenda aplicável ao agente público ou ao responsável do banco.
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