Questão FC507103
Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imediata atuação do Oficial de Justi
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
IBFC · 2022
Zenão, no exercício do cargo de Diretor do Banco Central, permitiu a fabricação de moeda em quantidade superior à autorizada. Contudo, graças à imediata atuação do Oficial de Justiça Parmênides, Zenão acabou sendo preso e as moedas apreendidas. Nesse caso, assinale a alternativa correta.
- Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma qualificada
- Zenão responderá pelo crime de peculato
- Zenão responderá pelo crime de moeda falsa, sendo sua pena elevada de 1/6 (um sexto)
- Zenão responderá pelo crime de moeda falsa em sua forma privilegiada
- A conduta de Zenão não constitui crime
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A conduta de Zenão não constitui crime porque a legislação penal exige tipo penal específico para que haja punição. Segundo o princípio da legalidade, não há crime sem lei que o defina.
O artigo 289, §3º, do Código Penal pune, em seu inciso II, a fabricação ou autorização de fabricação de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. A norma fala expressamente em papel‑moeda, não contemplando a moeda metálica.
Como Zenão permitiu fabricação excessiva de moeda metálica, não há previsão típica para essa conduta. A pronta prisão e apreensão das moedas não transformam a ação em crime, por faltar a definição legal do tipo penal.
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