Questão FC507111
O Código Penal dispõe sobre os Crimes contra a Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a descrição do tipo penal do crime de concu
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2023
O Código Penal dispõe sobre os Crimes contra a Administração Pública.
Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a descrição do tipo penal do crime de concussão:
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
- Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
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Gabarito
B
Comentário do professor
Concussão consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, em razão da função pública. A palavra exigir revela conduta ativa de coação ou constrangimento, não mera aceitação passiva.
Sujeito ativo é o funcionário público ou quem, mesmo fora do exercício, age em razão do cargo. A proteção penal incide sobre a fé pública e a correta atuação administrativa.
Elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a intenção de obter a vantagem indevida sabendo da ilicitude. A vantagem pode ser patrimonial ou qualquer benefício indevido.
Aspecto temporal admite a prática fora da função ou antes de assumi-la desde que haja relação com o cargo. A pena prevista no art. 316 do Código Penal é reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
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