Questão FC507114
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
- Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
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Gabarito
B
Comentário do professor
Corrupção passiva é o tipo previsto no art. 317 do Código Penal: consiste em solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
Elementos essenciais: o agente é o funcionário público; a conduta engloba pedir, receber ou aceitar promessa; o bem jurídico protegido é a probidade administrativa; a vantagem pode ser para o próprio agente ou para terceiro e pode ser obtida de forma direta ou indireta.
A consumação ocorre com a solicitação, o recebimento ou a aceitação da promessa, independentemente da efetiva entrega da vantagem. A pena prevista é reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
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