Questão FC507116
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de condescendência criminosa:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2024
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal de condescendência criminosa:
- Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho
- Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
- Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
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Gabarito
D
Comentário do professor
Condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal) consiste em omissão funcional do superior hierárquico que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que praticou infração no exercício do cargo.
Também se configura quando o superior, não tendo competência para apurar, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente. A conduta típica é, portanto, omissiva e exige a motivação da indulgência, não simples descuido.
Trata‑se de crime próprio vinculado à relação hierárquica e à função pública. A pena prevista é de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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