Questão FC507118
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, especialmente com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alte
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, especialmente com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa que apresenta a definição de crime de condescendência criminosa.
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio
- Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
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Gabarito
D
Comentário do professor
A condescendência criminosa, prevista no art. 320 do Código Penal, ocorre quando o funcionário público, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, não tendo competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Trata‑se de crime de caráter omissivo doloso: exige a consciência e a vontade de não agir por leniência. Elementos essenciais são a posição funcional do agente, a infração praticada pelo subordinado no serviço e a omissão intencional em apurar ou comunicar o fato.
A tutela jurídica é a disciplina e a moralidade administrativa. A pena prevista é detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
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