Questão FC507119
O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido. Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorret
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
O Analista Judiciário Platão, fora dos casos permitidos em lei, resolveu abandonar o cargo público exercido. Em relação à conduta que foi praticada, assinale a alternativa incorreta.
- A conduta de Platão configura o crime de abandono de função, que é classificado na doutrina como delito de mão própria
- Em caso de prejuízo público, Platão responderá pelo crime de abandono de função em sua forma qualificada
- A conduta de Platão constitui o crime de abandono de função, classificado na doutrina como delito omissivo próprio e que não admite a tentativa
- Se o fato tiver ocorrido em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena será aplicada em dobro
- Platão praticou crime contra a administração pública
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Gabarito
D
Comentário do professor
Incorreta. A assertiva erra ao afirmar que a pena será aplicada em dobro quando o abandono ocorrer na faixa de fronteira.
O Código Penal trata essa hipótese como qualificadora. Nos termos do art. 323, §2, se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena é a prevista especificamente para a qualificadora: detenção, de um a três anos, e multa.
Isso significa que não se aplica um coeficiente multiplicador sobre a pena-base. A lei estabeleceu um regime penal distinto para a circunstância, elevando diretamente a pena prevista, em vez de prever o seu dobro.
Portanto, a redação que indica aplicação em dobro está equivocada em relação ao texto legal.
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