Questão FC507122
De acordo com as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal do crime de tráfico
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2024
De acordo com as disposições do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal do crime de tráfico de influência:
- Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício
- Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
- Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela
- Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria
- Importar ou exportar mercadoria proibida
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve o crime de tráfico de influência, tipificado no art. 332 do Código Penal. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, apresentando como justificativa a suposta capacidade de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Os elementos essenciais são: conduta (solicitar, exigir, cobrar ou obter), objeto (vantagem ou promessa), finalidade (benefício próprio ou para terceiro) e o pretexto de influência sobre ato funcional. Não é necessário que a influência exista de fato; basta o intento de se valer dessa alegação para obter o proveito.
A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa. O parágrafo único aumenta a pena em metade se o agente alega ou insinua que a vantagem também se destina ao funcionário público.
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