Questão FC507124
Um vendedor ambulante estava vendendo mercadorias, objeto de contrabando, e foi preso em flagrante. Ao se defender, alega que não sabia que não podia vender mercadoria proveniente
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2024
Um vendedor ambulante estava vendendo mercadorias, objeto de contrabando, e foi preso em flagrante. Ao se defender, alega que não sabia que não podia vender mercadoria proveniente de contrabando. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
- Como é um hipossuficiente e não tem formação jurídica, a sua defesa deve prevalecer
- Somente os operadores do direito conhecem a lei e poderiam saber que esse fato constitui crime
- Ninguém pode alegar desconhecimento da lei
- Sempre que a pessoa for hipossuficiente não lhe é exigido que conheça a lei
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, no direito penal, vigora a presunção de conhecimento da lei. Em termos práticos, ninguém pode invocar desconhecimento da norma para se eximir de responsabilidade.
O Código Penal prevê essa regra em Art. 21: o desconhecimento da lei é inescusável. Contudo, a própria sistemática admite tratamento mitigador quando o agente age sob erro sobre a ilicitude do fato: se o erro for inevitável, pode haver isenção de pena; se for evitável, há redução da pena.
Além disso, o Código contempla, como circunstância atenuante, o elemento do desconhecimento da lei, o que significa que a ignorância, apesar de não excluir a culpabilidade, pode influir na dosimetria da pena.
No caso do vendedor ambulante, a alegação de não saber que vendia mercadoria de origem proibida não afasta a ilicitude, mas pode ser analisada em sede de aplicação da pena para eventual diminuição.
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