Questão FC507129
Acerca dos crimes contra a administração da Justiça previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal do tipo penal denominado favoreci
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2024
Acerca dos crimes contra a administração da Justiça previstos no Código Penal, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição legal do tipo penal denominado favorecimento real.
- Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão
- Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime
- Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito
- Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva
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Gabarito
B
Comentário do professor
Favorecimento real é definido no Art. 349 do Código Penal: “Prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.”
Elementarmente, exige-se a conduta de prestação de auxílio concreto com a finalidade de preservar, ocultar ou assegurar o produto ou vantagem derivada do delito. Não se trata de participar da execução do crime, mas de proteger o proveito já obtido pelo infrator.
O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; o foco é o vínculo funcional entre o auxílio e a garantia do ganho criminoso. A expressão “fora dos casos de coautoria ou de receptação” afasta situações em que o agente integra a execução ou atua como receptor de bens ilícitos.
Prevê pena de detenção, de um a seis meses, e multa (art. 349), sendo crime contra a administração da justiça pela proteção ao resultado econômico do delito.
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