Questão FC507134
Assinale a alternativa que configura crime contra a Administração da Justiça.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
Assinale a alternativa que configura crime contra a Administração da Justiça.
- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional
- Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação
- Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
- Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 349-A do Código Penal tipifica como crime contra a Administração da Justiça a conduta descrita: ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
A norma pune quem, por qualquer forma, introduz ou favorece a entrada desses aparelhos no ambiente prisional, porque eles comprometem a segurança interna, permitem a coordenação de atividades criminosas e frustram a execução da pena e a ordem judicial.
A proteção visa resguardar a disciplina, a rastreabilidade de comunicações e a eficácia das decisões judiciais relacionadas ao regime prisional. A pena prevista é detenção, de 3 meses a 1 ano.
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