Questão FC507136
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2017
O estabelecimento de crimes de responsabilidade fiscal tem como um de seus objetivos evitar o cometimento de atos atentatórios ao coerente exercício da Administração Pública. Sobre os tipos existentes no ordenamento jurídico, assinale a alternativa incorreta.
- Constitui crime contra as finanças públicas autorizar a inscrição de despesa que exceda limite estabelecido em lei
- É tido como crime o ato de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei
- Vedado ao agente, sob pena de punição em esfera penal, ordenar despesa não autorizada por lei
- Será punido criminalmente o agente que promover a oferta pública de títulos da dívida pública sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia
- É crime ordenar o aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase indicada está incorreta porque inverte a conduta típica prevista na lei. O tipo penal não pune a prática do cancelamento, mas sim a sua omissão.
Art. 359‑F: Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei. Pena: detenção, de 6 meses a 2 anos.
Logo, para a configuração do crime exige‑se a existência de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido, e a atuação omissiva do agente que, obrigado a fazê‑lo, não ordena, não autoriza ou não promove o cancelamento.
Portanto, afirmar que é crime promover o cancelamento é equivocado, pois a norma incrimina a conduta oposta.
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