Questão FC507137
Constitui crime contra as finanças públicas:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2016
Constitui crime contra as finanças públicas:
- propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
- ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
- deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.
- deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica crime consistente em ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito sem a prévia autorização do Poder Legislativo.
Trata‑se de crime contra as finanças públicas previsto no Código Penal, cujo núcleo típico exige: (i) conduta ativa de ordenar, autorizar ou efetivar a operação de crédito; (ii) objeto material relacionado ao patrimônio público; (iii) ausência da autorização legislativa prévia exigida pela Constituição e pela legislação financeira; e (iv) dolo, ou seja, consciência e vontade de praticar o ato.
Como consequência jurídica, a conduta é punida com reclusão de 1 a 2 anos. A exigência da autorização legislativa visa controlar o endividamento público e preservar a responsabilidade fiscal.
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