Questão FC507139
Sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2024
Sobre crimes contra a administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- Peculato consiste em o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem a posse, em razão do cargo
- Concussão é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
- Excesso de exação consiste em exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
- Prevaricação é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário
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Gabarito
D
Comentário do professor
Por que a assertiva está incorreta. A descrição apresentada corresponde à prática de patrocinar interesse privado, mas esse comportamento não é tipificado como prevaricação.
Prevaricação (Art. 319 do Código Penal) consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá‑lo contra disposição expressa de lei, com a finalidade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
O núcleo do tipo é a omissão ou obstrução do dever funcional ou a prática de ato contrário à lei, com motivação pessoal, e não o ato de promover interesse privado perante a administração.
A conduta descrita na assertiva se enquadra no crime de advocacia administrativa (Art. 321), que pune quem patrocina interesse privado valendo‑se da condição de funcionário.
Penas: prevaricação — detenção de 3 meses a 1 ano e multa; advocacia administrativa — detenção de 1 a 3 meses ou multa, com aumento se o interesse for ilegítimo.
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