Questão FC507140
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos crimes contra a administração pública disciplinados no Código Penal. I. A conduta de opor-se à execução de ato legal, mediante violênci
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2023
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos crimes contra a administração pública disciplinados no Código Penal.
I. A conduta de opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, configura o crime de resistência.
II. No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
III. Funcionário público que exige para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime de corrupção passiva.
Assinale a alternativa correta.
- Apenas a afirmativa I está correta
- Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- As afirmativas I, II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas II e III estão corretas
- Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resistência é o crime descrito no art. 329 do Código Penal e corresponde à afirmativa I. Trata‑se de opor‑se à execução de um ato legal utilizando violência ou ameaça.
Os elementos essenciais são: ato jurídico já exigível, oposição efetiva à sua execução, uso de violência ou de ameaça e destinatário da conduta sendo o funcionário competente para o ato ou quem esteja lhe prestando auxílio.
Caracteriza‑se por visar impedir ou obstaculizar a atividade administrativa legítima, não por simples desacato verbal ou resistência passiva.
A pena prevista é detenção, de dois meses a dois anos, configurando crime contra a administração pública destinado a proteger a atuação regular do Estado.
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