Questão FC507141
Assinale a alternativa incorreta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2023
Assinale a alternativa incorreta.
- O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido comete concussão
- O crime de corrupção passiva se configura quando o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem
- A conduta do Diretor de Penitenciária e/ou agente público de deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é considerada prevaricação
- Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário público comete o delito de advocacia administrativa
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque confunde dois tipos penais distintos. A conduta de exigir tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber ser indevido configura o crime chamado excesso de exação, previsto no Art. 316, §1º do Código Penal.
O crime de concussão ocorre quando o agente exige, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função. Já o excesso de exação abrange tanto a exigência de tributo indevido quanto a cobrança por meio vexatório ou gravoso não autorizado pela lei.
Portanto, a expressão do enunciado está errada ao rotular a exigência de tributo indevido como concussão; a classificação correta é excesso de exação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em