Questão FC507142
Assinale a alternativa que descreve corretamente um delito que está previsto no título dos Crimes contra a Administração Pública, mais precisamente no capítulo dos crimes praticado
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2023
Assinale a alternativa que descreve corretamente um delito que está previsto no título dos Crimes contra a Administração Pública, mais precisamente no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral no Código Penal Brasileiro.
- Pratica o crime de corrupção passiva exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
- Pratica o crime de condescendência criminosa a conduta de retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
- Pratica o crime de prevaricação solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
- Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve o tipo penal inserido no título dos Crimes contra a Administração Pública, especificamente o art. 319‑A do Código Penal, que trata de conduta praticada por agente público no âmbito penitenciário.
O crime é de natureza omissiva: o sujeito ativo é o Diretor de Penitenciária ou outro agente público que possua o dever funcional de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar. A conduta consiste em deixar de cumprir esse dever, permitindo comunicação com outros presos ou o exterior.
O bem jurídico protegido é a ordem e segurança do estabelecimento prisional e a prevenção de comunicações ilícitas. Para a configuração do tipo exige‑se a consciência do dever de agir, ou seja, a omissão dolosa do agente. Trata‑se, portanto, de crime funcional previsto no art. 319‑A.
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