Questão FC507143
Um dos Títulos mais importantes do Código Penal, especialmente nos últimos anos em nosso País, é o Título XI que disciplina os Crimes cometidos contra a Administração Pública. A pa
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
Um dos Títulos mais importantes do Código Penal, especialmente nos últimos anos em nosso País, é o Título XI que disciplina os Crimes cometidos contra a Administração Pública. A partir da importância de tal disciplinamento, tanto para regrar penalmente o modo como o particular se relacionará com a administração pública e seus agentes, quanto para estabelecer as diretrizes para o relacionamento também dos próprios servidores públicos frente a coisa pública, analise os tipos penais abaixo e assinale aquele que não diz respeito a uma conduta descrita pelo Código Penal como um Crime contra a Administração Pública.
- Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de descaminho
- Constranger alguém a fazer alguma coisa, mediante grave ameaça, com o objetivo de alcançar com tal conduta, vantagem econômica indevida para alguém de sua família
- Retardar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse pessoal
- Exigir para o benefício de outrem, ainda que indiretamente, em razão de exercício de função pública, vantagem indevida
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Gabarito
B
Comentário do professor
Extorsão está descrita no Art. 158 do Código Penal e é classificada como crime contra o patrimônio. Configura-se quando alguém constrange outra pessoa, mediante violência ou grave ameaça, com o propósito de obter para si ou para outrem vantagem econômica indevida.
Os elementos típicos são: ato de constranger, meio (violência ou grave ameaça) e fim patrimonial (obter vantagem indevida). Exige-se dolo, isto é, a vontade de alcançar a vantagem mediante o constrangimento.
Por não exigir qualquer vínculo com a função pública ou aproveitamento da condição de agente estatal, a conduta se vincula ao patrimônio e não ao erário, afastando sua inclusão entre os crimes contra a administração pública.
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