Questão FC507144
No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir. I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2022
No que se refere aos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso.
II. Kant, próspero empresário, importou mercadoria proibida, sendo que sua conduta foi facilitada pelo servidor público Hegel, o qual, dolosamente, atuou com infração de dever funcional. Nesse contexto, Kant e Hegel responderão pelo crime de contrabando.
III. Para a consumação do delito de concussão exige-se a produção do resultado naturalístico consistente no recebimento da vantagem indevida.
Estão corretas as afirmativas:
- I, II e III
- I e II apenas
- II apenas
- I e III apenas
- I apenas
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correta: a afirmativa reproduz fielmente o disposto no Art. 324 do Código Penal.
O tipo penal descreve duas condutas: entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais e continuar a exercê‑la sem autorização depois de ter ciência oficial da exoneração, remoção, substituição ou suspensão.
Elemento subjetivo: exige‑se a consciência da irregularidade, especialmente no caso de continuação após ciência oficial; trata‑se de conduta voltada à proteção da legalidade do exercício funcional.
Pena: detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
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