Questão FC507146
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IBFC · 2018
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:
- no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
- no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado
- no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo
- configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo
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Gabarito
D
Comentário do professor
Condescendência Criminosa é o crime adequado à hipótese descrita, não prevaricação. Trata-se da conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que praticou infração no exercício do cargo.
O delito está previsto no Art. 320 do Código Penal e prevê pena de detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. A essência do tipo é a tolerância injustificada do superior diante da falta cometida pelo subordinado.
Importante: o elemento subjetivo é a indulgência. Se o motivo for diverso ou se faltar competência, a conduta pode configurar outro ilícito ou exigir comunicação à autoridade competente.
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