Questão FC507331
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas. “Ninguém será preso senão ______ ou por ordem ______ e fundamentada de autoridade ______ competente, salvo
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IBFC · 2023
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“Ninguém será preso senão ______ ou por ordem ______ e fundamentada de autoridade ______ competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
- em flagrante delito / escrita / judiciária
- preventivamente / oral / policial
- temporariamente / escrita / ministerial
- arbitrariamente / oral / militar
- cautelarmente / escrita / religiosa
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Gabarito
A
Comentário do professor
A redação correta reproduz o comando do art. 5º, inciso LXI, da Constituição Federal: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Em flagrante delito significa prisão no momento do crime ou imediatamente depois, quando há prova imediata da conduta delitiva.
A exigência de ordem escrita e fundamentada impõe que a decisão que autoriza a prisão seja formalizada por escrito e contenha a motivação fática e jurídica, permitindo controle e transparência.
Autoridade judiciária competente refere-se ao juiz que tem jurisdição para atuar no caso, assegurando o devido processo legal e a proteção da liberdade individual.
Persiste exceção prevista na própria Constituição para transgressão militar e crime propriamente militar definidos em lei.
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